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Vade Mecum · Lei 6.830/1981

Art. 11 da Lei 6.830/1981

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.830/1981

15 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.830/1981, de 2003 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.830/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.830/1981.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001353-02.2026.4.05.8500 APELANTE: RETIFICA ARACAJU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR SILVA SANTOS - SE6461-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeSegunda Turmapublicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. OFERTA DE BENS IMÓVEIS. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0064669-36.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OFERTA DE VEÍCULO COMO REFORÇO À PENHORA – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO E MANTEVE A PENHORA EM DINHEIRO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ORDEM LEGAL DE PENHORA PREVISTA NO ART. 11 DA LEF E NO ART. 835 DO CPC – POSSIBILIDADE…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 25/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE BENS À PENHORA. ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0017095-17.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de bens à penhora. possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ante a recusa da Fazenda Pública, rejeitou a nomeação da executada de…

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  6. STJREsp 2.159.609/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA (SISBAJUD) POR BEM IMÓVEL. CONTRIBUINTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 23/03/2026
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  8. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS POSSESSÓRIOS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 05/03/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA . RECUSA MOTIVADA DA EXEQUENTE. ART. 11, LEF. POSSIBILIDADE . CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ARTS. 797 E 805 DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. 1. É certo…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/01/2026publicada em 26/01/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS À PENHORA. ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 578 DO STJ. SÚMULA Nº 406 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento…

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