Art. 2º da Lei 6.830/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.830/1986
18 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.830/1986, de 2006 a 2020; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.830/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.830/1986.
- STJREsp 1.662.868/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/04/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, tão somente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de apreciar a questão alusiva à penhorabilidade dos bens móveis da recorrente sob a…
- STJREsp 1.610.274/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/12/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 30 de novembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no Ag 1.331.210/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 01/10/2015publicada em 07/10/2015tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. SÚMULA N. 360/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PREVISÃO EM LEI…
- STJREsp 1.410.580/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 12/08/2014tributario
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 531.696/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/07/2014tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 1.331.210/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 15/05/2012tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJAg 1.261.998/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 30/03/2010tributario
112 , II, do CTN, visto que não há dúvida no presente caso, nem do art. 108 do CTN, pois há disposição expressa. 14. Considerando o alto valor atribuído às demandas, os honorários advocatícios são mantidos em R$ 20.000,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e com os precedentes…
- STJAg 724.542/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 17/08/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 724.542 - SP (2005/0197597-6) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO PROCÓPIO ARAÚJO FERRAZ e outros contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que…
- STJAg 1.162.690/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 07/08/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.162.690 - SP (2009/0021034-5) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional em face de acórdão assim ementado: "Apelação. Ação de cobrança. Contribuição…
- STJAg 893.711/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 25/06/2009tributario
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) Em relação aos requisitos de validade da CDA, o recurso não merece seguimento por óbice da Súmula 07/STJ; b) no que atine à denúncia espontânea, a questão se encontra…