Art. 10 da Lei 6.830/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 6.830/1990
11 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 6.830/1990, de 2008 a 2022; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 6.830/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 6.830/1990.
- TJPRAgravo de Instrumento 0033206-76.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA POR SEGURO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/09/2025publicada em 01/09/2025processual_civil
Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Apelação cível. Seguro-garantia. Art. 8º da LEF. Prazo não preclusivo. Contradição na sentença. Art. 19 da LEF. Impossibilidade de execução de garantia não recebida. Aplicação inadequada do art. 487, I, do CPC à execução. Extinção viável…
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- TJPR0005643-75.2023.8.16.0174AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/07/2025publicada em 03/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE MITIGAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NAQUELES AUTOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.I…
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- STJAREsp 2.205.362MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/12/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 01 de dezembro de 2022. Documento eletrônico VDA34925515 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.187.786MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/11/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 27 de outubro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34374762 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 2.188.715MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/11/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 27 de outubro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34374070 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 2.128.649MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/09/2022processual_civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 02 de agosto de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33671556 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 2.147.304MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/09/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 08 de agosto de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33671545 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 2.091.141MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 17 de agosto de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33529990 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…