Art. 39 da Lei 6.830/1990

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Decisões que citam o art. 39 da Lei 6.830/1990

56 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 6.830/1990, de 1996 a 2025; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 6.830/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 6.830/1990.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pretensão à reforma da decisão interlocutória que negou o desbloqueio de bens de empresa em recuperação judicial. Descabimento. Viabilidade do bloqueio de ativos de empresa sujeita à…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e indeferiu pleito de desbloqueio de valores penhorados. Pretensão da executada à reforma. Impossibilidade. IMPENHORABILIDADE. Violação à dialeticidade. Decisão agravada que deixou de analisar…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS. IPTU/ITU. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE. BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
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TJPRAgravo de Instrumento 0035630-91.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 190 DO STJ. TEMA REPETITIVO 396/STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.266/STF. OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO IMPETRANTE. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TJPRApelação Cível 0004032-75.2025.8.16.0026AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –EXTINÇÃO – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80 – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 03/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISS E TAXAS). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA É ISENTA DE CUSTAS, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 91, DO CPC, 39, DA LEI N…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. Decisão que indeferiu pleito de desbloqueio de valores alegadamente impenhoráveis. Pretensão da executada à reforma. IMPENHORABILIDADE. Causa de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que não é direcionada às pessoas jurídicas…
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TJPRAgravo de Instrumento 0020545-65.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil
Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Antecipação de despesas de condução em execução fiscal pelo ente público. Recurso conhecido e NÃO provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rolândia contra decisão que determinou o recolhimento…
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