Art. 40 da Lei 6.830/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 6.830/2008
2 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 6.830/2008, de 2024 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 6.830/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 6.830/2008.
- STJREsp 2.237.344/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/10/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, apenas para os tributos não atingidos pela prescrição direta. Publique-se. Intimem-se…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido7ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA.1. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige o decurso do tempo e inércia do titular do direito.2. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025tributario
Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. I. Caso em Exame Execução fiscal proposta em busca do pagamento de multas ambientais. Não localização dos réus e reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão…
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- STJREsp 2.120.790/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/02/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maurício Fiorito14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/10/2021publicada em 04/10/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 – Decisão a quo no sentido de indeferir o pedido de suspensão do feito, consignando previamente que não se aceitará pedido de penhora do imóvel objeto de tributação – Pretensão de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maurício Fiorito14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/10/2021publicada em 04/10/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 – Decisão a quo no sentido de indeferir o pedido de suspensão do feito, consignando previamente que não se aceitará pedido de penhora do imóvel objeto de tributação – Pretensão de…
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