Art. 1º da Lei 6.835/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.835/1976
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.835/1976, de 2014 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.835/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.835/1976.
- STJAgInt no AREsp 2.352.524/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/12/2023administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ECONOMISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO REGISTRO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ART. 14 DA LEI 1.411/1951; 1º DA LEI 6.839/1980; 1º DA LEI 6.835/1976; e 1º DA LEI 7.940/1989. INEXISTÊNCIA DE…
- STJAREsp 2.352.524/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2023administrativo
- STJREsp 1.405.380/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 14/10/2014publicada em 11/11/2014tributario
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. ART. 31 DA LEI N. 10.522/02. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. A Lei n. 10.522/02, art. 31, determinou o cancelamento dos créditos relativos à taxa de fiscalização pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais que possuíssem patrimônio…