Art. 3º da Lei 6.842/2022
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.842/2022
Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 6.842/2022.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.842/2022.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ARTIGO 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2024publicada em 29/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ARTIGO 300, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver…
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