Art. 208 da Lei 6.843/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 208 da Lei 6.843/1986
28 decisões do STJ citam o art. 208 da Lei 6.843/1986, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 208 da Lei 6.843/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 208 da Lei 6.843/1986.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo
Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Militar estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Exclusão a bem da disciplina. Processo administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Motivação adequada. Controle jurisdicional limitado à legalidade. Recurso desprovido. I. CASO…
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- STJRMS 75.897/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC /2015. CONCURSO PÚBLICO PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PMERJ/2014. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANULAÇÃO…
- STJRMS 74.907/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 75.490/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 75.493/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 73.702/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/02/2025processual_civil
- STJRMS 69.238/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA45384949 assinado eletronicamente nos…
- STJRMS 73.890/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42713866 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJRMS 73.844/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/07/2024administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42368592 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 15/07/2024 16:40:47 Código de…
- STJRMS 73.716/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/06/2024administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Ordinário. Documento eletrônico VDA42180588 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:11:38 Código de Controle do Documento…