Art. 82 da Lei 6.843/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 82 da Lei 6.843/1986
9 decisões do STF citam o art. 82 da Lei 6.843/1986, de 1996 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 6.843/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 6.843/1986.
- STFRE 728.763 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 06/08/2013publicada em 20/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2004 E LEI ESTADUAL 6.843/1986. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE…
- STFRE 730.917 AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 21/05/2013publicada em 10/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONFORME LEI ESTADUAL N. 6.843/1986. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO…
- STFRE 728.428 RG/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 09/05/2013publicada em 27/05/2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS 266/2004 E 6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- STFRE 728.429/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 04/02/2013publicada em 13/02/2013
- STFRE 728.758/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 04/02/2013publicada em 08/02/2013
- STFRE 728.778/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 04/02/2013publicada em 08/02/2013
- STFRE 728.450/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/01/2013publicada em 07/02/2013
- STFRE 728.482/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/01/2013publicada em 07/02/2013
- STFADI 1.418 MC/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 24/04/1996publicada em 31/05/1996
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRO-LABORE DE ÊXITO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. TETO. INOBSERVÂNCIA. Mostra-se relevante a argüição de inconstitucionalidade da…