Art. 71 da Lei 685/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 71 da Lei 685/1975
11 decisões do STF citam o art. 71 da Lei 685/1975, de 1987 a 2003; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 685/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 685/1975.
- STFExt 864AcórdãoParcialRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 18/06/2003publicada em 29/08/2003
I. Extradição: lei ou tratado: aplicabilidade imediata. 1. As normas extradicionais, legais ou convencionais, não constituem lei penal, não incidindo, em conseqüência, a vedação constitucional de aplicação a fato anterior da legislação penal menos favorável. II. Extradição executória: condenação à…
- STFExt 661 extensãoAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Ellen GracieTribunal Plenojulgada em 27/06/2002publicada em 16/08/2002
Pedidos de Extensão da Extradição. Governo da Itália . Presença dos requisitos do artigo 80 e seus parágrados da Lei 6.815/80 e do artigo XI, 1 e 2, do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Itália. 2. O primeiro pedido, formalizado pela Nota Verbal nº 222, de 17/08/1999, refere-se…
- STFExt 774AcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Ellen GracieTribunal Plenojulgada em 31/10/2001publicada em 14/12/2001
Extradição. Governo da Itália. Presença dos requisitos do art. 80 da Lei nº 6.815/80 e do art. XI, 1 e 2 do Tratado de Extradição firmado entre a Itália e o Brasil em 17.10.89. Alegações da defesa repelidas. O fato de o extraditando estar respondendo a processos no Brasil não é causa impeditiva da…
- STFHC 80.327/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 26/10/2000publicada em 18/05/2001
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO DO S.T.F., QUE DEFERE EXTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apreciando questão assemelhada, em Questão de Ordem no "H.C." n 76.628, decidiu o Plenário do S.T.F.: "'Habeas corpus'. Questão de ordem. - Sendo certo que a Constituição…
- STFExt 762AcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 01/03/2000publicada em 05/05/2000
Extradição. - Ocorrência dos requisitos formais para a extradição. - Improcedência das alegações de inépcia da nota verbal da Embaixada. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no juízo delibatório de extradição, não se entra no exame da validade da decisão da Justiça…
- STFExt 689AcórdãoProvidoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 19/02/1997publicada em 28/04/2000
PRESCRIÇÃO - CRIMES DIVERSOS. Para efeito de saber-se do prazo prescricional, considera-se a pena imposta em relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória. PRESCRIÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - PARÂMETROS. "Quando se tratar…
- STFExt 692AcórdãoNão classificadoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 28/11/1996publicada em 07/02/1997
EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELA ITÁLIA. ITALIANO ACUSADO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA DO TIPO MAFIOSA E CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA DELIQÜÊNCIA E DE PORTE E DETENÇÃO DE ARMAS. TRATADO DE 1989. ILÍCITOS PENAIS TAMBÉM PUNIDOS PELA LEI BRASILEIRA…
- STFExt 591AcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 01/06/1995publicada em 22/09/1995
PRESCRIÇÃO - IDADE DO AGENTE - DEFINIÇÃO TEMPORAL. Enquanto a menoridade e perquirida em face da data em que cometido o crime, a idade avancada o e relativamente ao último provimento judicial. O vocabulo "sentença" empregado no artigo 115 do Código Penal tem sentido amplo. Interposto recurso…
- STFExt 556AcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 06/05/1993publicada em 18/06/1993
- EXTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE RESTANTE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FUGA DO EXTRADITANDO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, INSUSCETIVEIS DE ACOLHIDA. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. PEDIDO QUE ATENDE AS EXIGENCIAS CONSTANTES DO ESTATUTO DOS…
- STFExt 459AcórdãoNão classificadoRel. Min. Celio BorjaTribunal Plenojulgada em 25/05/1988publicada em 06/10/1989
EXTRADIÇÃO. ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA PARA TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ATOS EXTRATIPICOS REALIZADOS NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ITALIANA PARA PROCESSAR E JULGAR O ALIENIGENA. MANDADO DE CAPTURA JA DECLARADO VALIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CHANCELAR PEDIDO EXTRADICIONAL…