Art. 74 da Lei 685/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 74 da Lei 685/1975
4 decisões do STF citam o art. 74 da Lei 685/1975, de 1995 a 2002; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 685/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 74 da Lei 685/1975.
- STFExt 661 extensãoAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Ellen GracieTribunal Plenojulgada em 27/06/2002publicada em 16/08/2002
Pedidos de Extensão da Extradição. Governo da Itália . Presença dos requisitos do artigo 80 e seus parágrados da Lei 6.815/80 e do artigo XI, 1 e 2, do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Itália. 2. O primeiro pedido, formalizado pela Nota Verbal nº 222, de 17/08/1999, refere-se…
- STFExt 774AcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Ellen GracieTribunal Plenojulgada em 31/10/2001publicada em 14/12/2001
Extradição. Governo da Itália. Presença dos requisitos do art. 80 da Lei nº 6.815/80 e do art. XI, 1 e 2 do Tratado de Extradição firmado entre a Itália e o Brasil em 17.10.89. Alegações da defesa repelidas. O fato de o extraditando estar respondendo a processos no Brasil não é causa impeditiva da…
- STFExt 689AcórdãoProvidoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 19/02/1997publicada em 28/04/2000
PRESCRIÇÃO - CRIMES DIVERSOS. Para efeito de saber-se do prazo prescricional, considera-se a pena imposta em relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória. PRESCRIÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - PARÂMETROS. "Quando se tratar…
- STFExt 591AcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 01/06/1995publicada em 22/09/1995
PRESCRIÇÃO - IDADE DO AGENTE - DEFINIÇÃO TEMPORAL. Enquanto a menoridade e perquirida em face da data em que cometido o crime, a idade avancada o e relativamente ao último provimento judicial. O vocabulo "sentença" empregado no artigo 115 do Código Penal tem sentido amplo. Interposto recurso…