Art. 1º da Lei 6.850/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.850/1980
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.850/1980, de 2012 a 2020; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.850/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.850/1980.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 26/06/2025publicada em 08/07/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DO EMPREGADO FALECIDO. CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). 1…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ivani Contini Bramante4ª Turmapublicada em 17/10/2024
LIBERAÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 6.858/80. O artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular possui a seguinte redação: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Saul Steil3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 19/03/2024publicada em 22/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURIDISÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, FORTE NO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL. RECURSO DOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2022publicada em 01/07/2022civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A INTERDIÇÃO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - CONFLITO IMPROCEDENTE Tratando-se de ações envolvendo direito de família, recomenda-se o julgamento, em um único juízo, de todas as demandas interligadas, na forma do…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete Des. Douglas Airton Ferreira AmorimColegiado: 6ª Câmara Cível Ementa Apelação Cível. Alvará Judicial. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Levantamento Dpublicada em 15/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DE COTAS PIS/PASEP. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. I- Nos termos do art. 666, do Código de Processo Civil, independerá de…
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- STJAgInt no AREsp 1.561.551/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 22/06/2020publicada em 30/06/2020civil
INVENTÁRIO E PARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS RELACIONADAS COM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS JÁ AJUIZADAS. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO MAIOR. 1. O herdeiro maior tem legitimidade para impugnar a partilha no tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas…
- STJCC 169.717/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 26/05/2020civil
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE IMBITUBA - SC para deliberar, por meio de inventário, sobre os créditos referente à execução trabalhista nº 0001082-88.2014.5.12.0043, devendo o Juízo laboral remeter todos os valores pertinentes ao Juízo…
- STJAREsp 1.561.551/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/03/2020civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a legitimidade do recorrente para impugnar a partilha no tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas…
- STJREsp 1.493.604/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/06/2015administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.493.604/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/02/2015previdenciario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator