Art. 26 da Lei 687/2004
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 07/02/2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ASCENSÃO FUNCIONAL. MÉDICO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. LEI 14.238/08. LEI 17.181/2020. PREJUDICADA A REALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira…
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