Art. 106 da Lei 6.880/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 106 da Lei 6.880/1988
7 decisões do STJ citam o art. 106 da Lei 6.880/1988, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 106 da Lei 6.880/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 106 da Lei 6.880/1988.
- STJAREsp 3.234.781/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 3.156.382/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE RECIDIVA. TRANSPLANTE DE MEDULA REALIZADO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO POSTERIOR À LEI N. 13.954/2019. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO…
- STJAREsp 2.782.833/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO…
- STJAgInt no AREsp 2.548.559/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE LICENCIAMENTO MILITAR. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem ex-militar ajuizou ação de nulidade de licenciamento em face da União…
- STJAREsp 2.309.625/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/06/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NÃO DEFINITIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DOS STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 1.728.186/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/11/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno…
- STJAREsp 895.501/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/05/2016administrativo
Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator