Vade Mecum · Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais (Lei 6.899/1981)
Art. 12 da Lei 6.899/1981
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.899/1981
34 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.899/1981, de 1990 a 2024; 47,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.899/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.899/1981.
- STJAREsp 909.653/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/02/2024civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo da cooperativa e mantenho a decisão da 3ª Vice-Presidência do TJRS, com os acréscimos desta decisão, para não admitir o recurso especial contra o acórdão da 12ª Câmara Cível do TJRS, tendo em vista a inovação recursal indevida, a falta de prequestionamento…
- STJREsp 1.992.168MonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 03/10/2022consumidor
Ante o exposto, com base no art. 256-E, inciso I, c/c 256-F, § 4º, do RISTJ, REJEITO a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia. Após as providência de praxe, retornem-me estes autos conclusos para julgamento do caso concreto. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 27…
- STJREsp 1.989.082MonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 03/10/2022consumidor
Ante o exposto, com base no art. 256-E, inciso I, c/c 256-F, § 4º, do RISTJ, REJEITO a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia. Após as providência de praxe, retornem-me estes autos conclusos para julgamento do caso concreto. Intimem-se. Cumpra-se. Documento…
- STJREsp 1.992.205MonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 29/09/2022consumidor
Ante o exposto, com base no art. 256-E, inciso I, c/c 256-F, § 4º, do RISTJ, REJEITO a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, determinando o cancelamento da Controvérsia nº 433/STJ. Após as providência de praxe, retornem-me estes autos conclusos para julgamento…
- STJREsp 1.998.667MonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/05/2022consumidor
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. LIMITES TERRITORIAIS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme julgamento em repetitivo, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na Ação…
- STJAREsp 1.764.176MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 22/03/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 E 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE, DEFICIENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA…
- STJREsp 1.965.787MonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/11/2021consumidor
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. LIMITES TERRITORIAIS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme julgamento em repetitivo, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na Ação…
- STJREsp 1.884.464/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/08/2020
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de que seja fe ita a prévia liquidação da sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJREsp 1.838.364/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/08/2020outro
547, e-STJ). Verifica-se, portanto, que ao tempo da aquisição do medicamento (2015), de cujo valor se pretende o reembolso, ele não era registrado pela Anvisa, o que, de acordo com o TJ/SP, só veio a acontecer em 2017. Diante desse contexto, o acórdão recorrido, ao manter a condenação da…
- STJREsp 1.852.608/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/05/2020
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de que seja feita a prévia liquidação da sentença. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO…