Art. 405 da Lei 6.899/1991
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. CANCELAMENTO DO CURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA. RECURSO…
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