Art. 11 da Lei 6.915/1997

Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.915/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 11 da Lei 6.915/1997.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.915/1997.

1. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   2ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 2ª Câmara Cível, DJe 13/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Contratação Temporária. Professor Substitutpublicada em 18/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NECESSIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que declarou a nulidade do contrato administrativo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Contratação Temporária. Professor Substitut, DJe 18/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/12/2024

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA E REGULAR. PROFESSOR. LEI ESTADUAL Nº 6.915/1997. VÍNCULO ESTATUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FGTS. SALÁRIOS ATRASADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. A apelação foi interposta por Claudia Regina Cezar Pereira contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 17/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Celso de Mello, Segunda Turma, Julgado Em2ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2020publicada em 27/02/2023

   AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VERBAS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO STF. I – É válido o contrato de trabalho temporário celebrado pelo ente público, autorizado em lei e mediante processo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Celso de Mello, Segunda Turma, Julgado Em, 2ª Câmara Cível, j. 10/10/2020, DJe 27/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação