Art. 12 da Lei 6.915/1997
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.915/1997
Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 6.915/1997.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.915/1997.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. RESCISÃO POR NÃO CORRESPONDER AS NECESSIDADES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA LEI 6.915/97. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Colhe-se dos autos que o Apelado…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIALITECIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Consignei na decisão agravada que o agravante, “nas razões do presente apelo, não é possível verificar as razões do inconformismo do recorrente, haja vista que os argumentos suscitados não guardam pertinência…
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