Vade Mecum · Lei 6.915/1997

Art. 3º da Lei 6.915/1997

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.915/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 6.915/1997.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.915/1997.

  1. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA SEM CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 21/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO NULA. FGTS DEVIDO. TEMA 916 DO STF. MULTA E BASE DE CÁLCULO SEM INTERESSE RECURSAL DO ESTADO NESSES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…

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