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Vade Mecum · Lei 6.915/1997

Art. 4º da Lei 6.915/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.915/1997

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 6.915/1997, em 2014; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.915/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 4º da Lei 6.915/1997: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STFADI 3.247/MAAcórdãoParcial
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 26/03/2014publicada em 18/08/2014

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO. INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS EXPRESSÕES “NECESSIDADE TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Sessão Virtual da Terceira Câmara CívelSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. FGTS. VALIDADE DO CONTRATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O autor ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Maranhão, pleiteando o pagamento dos…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 25/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária de…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 21/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO NULA. FGTS DEVIDO. TEMA 916 DO STF. MULTA E BASE DE CÁLCULO SEM INTERESSE RECURSAL DO ESTADO NESSES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/12/2024administrativo

    Sessão virtual do período de 12 a 19 de dezembro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803413-82.2023.8.10.0048 – ITAPECURU-MIRIM/MA Apelante: Arnaldo de Azevedo Cavalcante Advogados: Dr. Geovane Barros Mendes (OAB/DF 41.523) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/12/2024administrativo

    Sessão virtual do período de 05 a 12 de dezembro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801578-65.2021.8.10.0101 – MONÇÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Givanildo Felix de Araújo Júnior Apelado: Joseri da Hora Anjos Junior Advogados: Dr. Jorge Paulo de Oliveira Silva (OAB/MA 11.548) e outros…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 11/07/2024constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI AUTORIZATIVA. CONTRATO VÁLIDO. DEPÓSITO DE FGTS NÃO DEVIDO. DESPROVIMENTO. 1. O STF, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos temporários de…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2014publicada em 24/10/2023administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE. NÃO COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. VALIDADE CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO DEPOSITO FGTS. ENTENDIMENTO…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2014publicada em 24/10/2023administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE. NÃO COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. VALIDADE CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO DEPOSITO FGTS. ENTENDIMENTO…

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