Art. 13 da Lei 6.924/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 6.924/1981
21 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 6.924/1981, de 1991 a 2017; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 6.924/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 6.924/1981, de 1992 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 6.924/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 6.924/1981.
- STJREsp 1.607.586/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/05/2017administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relatora
- STJREsp 1.407.398/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/12/2015administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.352.243/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/10/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial I. Brasília, 30 de setembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.416.870/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/12/2013administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STFRE 372.186/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoPrimeira Turmajulgada em 23/04/2013publicada em 29/05/2013
AÇÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. O trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal torna prejudicado o recurso extraordinário na ação cautelar. Recurso extraordinário prejudicado.
- STJREsp 827.662/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 26/10/2010publicada em 22/11/2010administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA MILITAR DA AERONÁUTICA. ATO DE LICENCIAMENTO QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as…
- STJREsp 839.982/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 21/09/2010publicada em 11/10/2010administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIA. INTEGRANTE DO CORPO FEMININO DA AERONÁUTICA. SERVIÇO EFETIVO HÁ MAIS DE 08 ANOS. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É imprescindível que, do ato de licenciamento das militares que compõem o Corpo Feminino da Aeronáutica há mais de 08 (oito) anos…
- STJREsp 678.509/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Hélio Quaglia Barbosapublicada em 07/03/2006administrativo
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso especial e nessa parte nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2006. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA Relator
- STFAI 454.342 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nelson JobimSegunda Turmajulgada em 30/09/2003publicada em 05/12/2003
Militar. Licenciamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido
- STJAgRg no Ag 503.015/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 05/08/2003publicada em 01/09/2003administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. ESTABILIDADE AINDA NÃO ADQUIRIDA. ATO DISCRICIONÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. I - O ato de reengajamento de…