Art. 4º da Lei 6.932/2016
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ESPELHO DE CORREÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CONTROLE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA NOTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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