Art. 10 da Lei 6.938/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 6.938/1985
1 decisão do STJ cita o art. 10 da Lei 6.938/1985, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 6.938/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 10 da Lei 6.938/1985.
- STJRMS 34.494/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 05/03/2013publicada em 11/03/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA. ÁREAS RURAIS. ESTADO DO MATO GROSSO. EXPEDIÇÃO VINCULADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A POSSE OU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL - CERTIDÃO DE LEGITIMIDADE DE ORIGEM DO IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso…