Art. 17 da Lei 6.939/1981
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A decisão que cita o art. 17 da Lei 6.939/1981.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz3ª Câmara Criminaljulgada em 21/06/2023publicada em 23/06/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PENA EXCLUSIVA DE MULTA – OCORRÊNCIA – ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – PROVIMENTO, COM O PARECER. Em observância ao preceito contido no artigo 114, I, do Código Penal, em se tratando de…
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