Art. 42 da Lei 6.956/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 6.956/2015
4 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 6.956/2015, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 6.956/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 6.956/2015.
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Isabel Paes Goncalves9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA DE RETRIBUIÇÕES AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME CONFLITO NEGATIVO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 05/12/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITANTE). JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITADO). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ESTRITAMENTE POSSESSÓRIOS. MATÉRIA DE DIREITO DAS COISAS. CONFLITO DE…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcial17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2025civil
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. A AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERESNÃOSEENCONTRAELENCADANAS HIPÓTESES NO ROL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A…
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- STJHC 864.213/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/05/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Três Rios/RJ, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19. Preconiza- se, igualmente, celeridade…
- STJAREsp 2.391.836/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/09/2023civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2023. Ministro…
- STJAREsp 1.909.557MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/05/2022civil
do v. acórdão (fls. 170-171): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. DEMANDA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO ROL DO ART. 43 DA LEI Nº 6.956/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO…
- STJAgInt no REsp 1.765.137/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 29/04/2019publicada em 02/05/2019civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DIRETAMENTE NO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. ART. 1.029 DO NCPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO…