Art. 48 da Lei 6.956/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 48 da Lei 6.956/2015
2 decisões do STJ citam o art. 48 da Lei 6.956/2015, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 6.956/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 6.956/2015.
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cláudia Telles de Menezes4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA SUSCITADA POR OFICIAL TITULAR DO 5º REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DÚVIDA PARA ESTABELECER COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS. HIPÓTESE QUE ATRAI A…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 03/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DE CITAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto sentença que julgou…
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- STJHC 864.213/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/05/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Três Rios/RJ, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19. Preconiza- se, igualmente, celeridade…
- STJRMS 58.769/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 15/09/2020publicada em 23/09/2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO MINISTERIAL DE AVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONTRA CONSULTA FEITA AO JUÍZO, PELO OFICIAL…