Art. 118 da Lei 6.974/1990

Decisões que citam o art. 118 da Lei 6.974/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 118 da Lei 6.974/1990.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 118 da Lei 6.974/1990.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 03/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. QUINQUÊNIO DE REGÊNCIA PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. VEDAÇÃO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 3/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária Cível de Sentença Proferpublicada em 17/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. SERVIDORAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS DA REDE DE ENSINO DE FORTALEZA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. OPÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. DIREITO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária Cível de Sentença Profer, DJe 17/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 02/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO LEGAL (ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.974/1990 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 2/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 12/06/2025

   REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUÊNIO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 12/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 08/08/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). ALEGATIVA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 8/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 04/07/2024administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRETENSÃO DE AJUSTE DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) AOS ANOS DE SERVIÇO PRESTADOS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 4/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/04/2024

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 26/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/02/2024

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 6/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/11/2021publicada em 03/11/2021administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.974/1990 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara Direito Público, j. 3/11/2021, DJe 3/11/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação