Art. 100 da Lei 699/2010

Decisões que citam o art. 100 da Lei 699/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 100 da Lei 699/2010.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 100 da Lei 699/2010.

1. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Maria do Socorro Rocha Cipriano3ª Turma Recursalpublicada em 30/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL RESTRITA A PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. INTERPRETAÇÃO TAXATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DE VANTAGEM FUNCIONAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Maria do Socorro Rocha Cipriano, 3ª Turma Recursal, DJe 30/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/06/2024

   APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE BATALHA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800208-52.2020.8.18.0040 que o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 7/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação