Art. 2º da Lei 6.994/1982
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.994/1982
193 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.994/1982, de 2004 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.994/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
98 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.994/1982, de 2002 a 2026; 20,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.994/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 6.994/1982: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STFRE 677.725/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 11/11/2021publicada em 16/12/2021
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA…
- STFRE 1.043.313/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 10/12/2020publicada em 25/03/2021tributario
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04. Possibilidade de o Poder Executivo…
- STFRE 838.284 ED/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 05/03/2020publicada em 25/03/2020
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Questionamentos acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 6.496/77, da revogação da Lei nº 6.994/82 pela Lei nº 9.649/98 e da necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 1. O…
- STFRE 838.284/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 19/10/2016publicada em 22/09/2017tributario
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Princípio da legalidade. Taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Lei nº 6.994/82. Aspecto quantitativo. Delegação a ato normativo infralegal da atribuição de fixar o valor do tributo…
- STFRE 838.284 RG/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 01/08/2015publicada em 08/10/2015tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº 6.994/82. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. Possui repercussão geral a matéria alusiva à validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de…
- STFRcl 32.370 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 24/04/2019publicada em 08/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N. 838.284/SC (TESE 829). TAXA DE ANOTAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. LEI N. 6.994/1982. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DEVIDAMENTE APLICADO PELA AUTORIDADE…
- STFRcl 32.370 MC/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/11/2018publicada em 05/12/2018tributario
- STFADI 4.786/PAAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 01/08/2022publicada em 14/10/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.591/2011. ESTADO DO PARÁ. TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. 1. A instituição de taxa em razão do exercício de poder de polícia por Estado-Membro…
- STJREsp 1.123.513/SCMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/03/2010tributario
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial (art. 557, do CPC), nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFADI 5.277/DFAcórdãoParcialRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 10/12/2020publicada em 25/03/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º a 11 do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08. Venda de…