Art. 382 da Lei 7/1990

Decisões que citam o art. 382 da Lei 7/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 382 da Lei 7/1990.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 382 da Lei 7/1990.

1. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUENAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ESTREITO. ART. 288 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990 X ART. 48, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2010. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 2/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/11/2025

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao segundo recurso e julgar prejudicado o primeiro

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 4/11/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE NORMAS GERAL E ESPECÍFICA. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 24/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE NORMAS GERAL E ESPECÍFICA. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 19/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/05/2025administrativo

   Direito administrativo. Apelação cível. Servidora pública municipal. Adicional por tempo de serviço. Aplicação de regime estatutário específico. Prescrição de fundo de direito afastada. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 19/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/04/2025administrativo

   Direito administrativo. Apelações cíveis. Servidora pública municipal. Adicional por tempo de serviço. Prevalência da norma específica do magistério. Segundo apelo provido. Primeiro apelo prejudicado. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu em parte os pedidos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 28/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação