Vade Mecum · Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (Decreto-Lei 70/1966)
Art. 30 do Decreto-Lei 70/1966
Texto
Art. 30 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 30 do Decreto-Lei 70/1966
596 decisões do STJ citam o art. 30 do Decreto-Lei 70/1966, de 1994 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 30 do Decreto-Lei 70/1966, de 2000 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 do Decreto-Lei 70/1966.
- STJREsp 2.260.332AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PREÇO VIL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Moreira Ramiro6ª Turmapublicada em 23/09/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA REFERENCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA MORATÓRIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. COISA JULGADA MATERIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS LEILÕES…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.283.799/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/08/2026civil
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58906485 assinado eletronicamente nos…
- TJPRApelação Cível 0005665-08.2002.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha19ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. 01) NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES PARA PURGAÇÃO DA MORA. INOBSERVÂNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SOBRE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECRETO-LEI Nº 70/1966. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.230.303/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 18/06/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE LEILÕES E PREÇO VIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em…
- STJREsp 2.218.914/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/06/2026civil
jDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICES AO CONHECIMENTO E MÉRITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional…
- STJREsp 2.079.511/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/06/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57227538 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…