Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (Decreto-Lei 70/1966)

Art. 32 do Decreto-Lei 70/1966

Norma
Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 10/11/2023

Ver no texto oficial

Texto

Art. 32 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 32 do Decreto-Lei 70/1966

1.099 decisões do STJ citam o art. 32 do Decreto-Lei 70/1966, de 1993 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 32 do Decreto-Lei 70/1966, de 1997 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 do Decreto-Lei 70/1966.

  1. STJREsp 2.260.332AcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PREÇO VIL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. STJREsp 2.239.797MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil

    Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TRF6Apelação Cível 0007737-80.2010.4.01.3802AcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesTerceira Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO. DECRETO-LEI Nº 70/1966. AVISOS DE COBRANÇA. ENTREGA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. RECEBIMENTO POR MUTUÁRIA E COOBRIGADA. VALIDADE. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DESTINADA À…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CERTIDÕES CARTORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MAJORAÇÃO DOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO. DECRETO-LEI Nº 70/1966. AVISOS DE COBRANÇA. ENTREGA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. RECEBIMENTO POR MUTUÁRIA E COOBRIGADA. VALIDADE. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DESTINADA À…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    8ª Turmapublicada em 28/09/2026civil

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000290-84.2026.4.05.8000 APELANTE: CARLOS HUMBERTO TENORIO URUBA ADVOGADO do(a) APELANTE: MIRIAN SCHAFFER CARVALHO - AL15045B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANDREA GOMES DE MEDEIROS SENA ADVOGADO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJPRAgravo de Instrumento 0040396-90.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. COMPROVADA A INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTERVALO ENTRE O…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara de Direito Privadojulgada em 02/08/2016publicada em 23/09/2026civil

    Direito civil. Apelação cível. Ação anulatória de execução extrajudicial. Alienação fiduciária de imóvel. Notificação para purgação da mora dirigida a logradouro inexistente. Nulidade da notificação editalícia. Preservação do terceiro adquirente de boa-fé. Conversão em perdas e danos. Recurso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 11/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta