Art. 143 da Lei 70/1997
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo
Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidor público municipal estatutário. Cargo de gari. Adicional de insalubridade. Previsão em lei municipal. Ausência de regulamentação específica pelo Poder Executivo. Aplicação subsidiária da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego…
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