Art. 20 da Lei 70/2002
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR À LEGALMENTE PREVISTA. VIGIAS E GUARDAS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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