Art. 1º da Lei 7.003/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.003/1990
7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.003/1990, de 1997 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.003/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.003/1990.
- STFADI 3.929/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 08/09/2025publicada em 03/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 7/2007 DO SENADO FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 183.906, 188.443 E 213.739. CONTROLE DIFUSO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. DESCOMPASSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
- STFADI 3.929 MC/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Ellen GracieTribunal Plenojulgada em 29/08/2007publicada em 11/10/2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. REFERENDO. RESOLUÇÃO Nº 7, DE 21.06.2007, DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO ERGA OMNES DA EFICÁCIA DE TODO O TEXTO DE LEIS RELATIVAS À COBRANÇA DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIORMENTE ESTENDIDA…
- STFADI 3.929 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/07/2007publicada em 02/08/2007
- STFAI 230.347 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 20/11/2001publicada em 01/02/2002
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Impostos. Vinculação a órgão, fundo ou despesa. 3. Inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei n.º 6.556, de 30.11.1989, e dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei n.º 7.003, de 27.12.90, ambas do Estado de São Paulo. Precedente do Plenário…
- STFRE 183.906 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 04/10/2000publicada em 01/12/2000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - ICMS - VINCULAÇÃO - LEIS NºS 6.556/89 E 7.003/90 DO ESTADO DE SÃO PAULO. Constatada a omissão do acórdão proferido quanto à Lei nº 7.003, de 28 de dezembro de 1990, que, dando nova redação ao diploma pretérito - Lei nº 6.556, de 30 de dezembro de 1989 -…
- STFRE 183.906/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 18/09/1997publicada em 30/04/1998
IMPOSTO - VINCULAÇÃO A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. A teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido…
- STFRE 183.906 ED/SPInformativoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 04/10/2000tributarioVer no tribunal
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