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STF, RE 183.906 ED/SP: tributario | Precedentes

STF · Informativo

RE 183.906 ED/SP

Citada no Informativo nº 205 do STF

Processo citado no Informativo nº 84 do STF (julgamento de 18/09/1997)

Relator: Min. Marco Aurélio
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 04/10/2000
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado
Matéria: tributario

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Citações

art. 1º da Lei 7.003/1990
art. 5º da Lei 7.003/1990

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 183.906 é citado por 182 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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