Art. 1º da Lei 7.014/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.014/1996
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 7.014/1996, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.014/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.014/1996.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026tributario
AGRAVOS INTERNOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE (ART. 155, § 2º, INCISO III, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcial6ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO MATERIAL NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. RETIFICAÇÃO PARA 23 DE JUNHO DE 2022. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcial6ª Turma Recursalpublicada em 05/05/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA QUE EXCEDA A ALÍQUOTA…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2026tributario
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento
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- TJBASem númeroAcórdãoParcial6ª Turma Recursalpublicada em 04/11/2025tributario
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialCapital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 05/02/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA QUE EXCEDA A ALÍQUOTA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Espólio de Ires Olimpio Basso Registrado(a) Civilmepublicada em 19/12/2024
ICMS. DIFERIMENTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENQUADRADA NO REGIME DE DIFERIMENTO DESACOMPANHADA DO DAE COMPROBATÓRIO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. Restou comprovado nos autos que o autuado efetuou o recolhimento do imposto antes de iniciada a ação fiscal. Infração…
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- STJREsp 1.272.725/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/10/2012tributario
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2012. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator