Art. 102 da Lei 7.023/1997

Decisões que citam o art. 102 da Lei 7.023/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 102 da Lei 7.023/1997.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 7.023/1997.

1. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 18/07/2025publicada em 24/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. CARÁTER GENÉRICO E EXTENSÃO AOS INATIVOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho, Seção Cível de Direito Publico, j. 18/7/2025, DJe 24/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/06/2025publicada em 14/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 125%. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Lazaro…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho, Seção Cível de Direito Publico, j. 12/6/2025, DJe 14/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/06/2025publicada em 30/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho, Seção Cível de Direito Publico, j. 12/6/2025, DJe 30/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 22/05/2025publicada em 03/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 125%. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança com pedido…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho, Seção Cível de Direito Publico, j. 22/5/2025, DJe 3/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 22/05/2025publicada em 03/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 125%. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho, Seção Cível de Direito Publico, j. 22/5/2025, DJe 3/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação