Art. 1º da Lei 70.820/2003

Decisões que citam o art. 1º da Lei 70.820/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 70.820/2003.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 70.820/2003.

1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 11/01/2024publicada em 12/01/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGRA ESPECÍFICA ESTIPULADA PELA LEI ESTADUAL N.º 12.796/2009 - LIMITAÇÃO DE 40% DE DESCONTO DO VENCIMENTO BRUTO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECURSO PARCIAL PROVIDO. A tutela…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 11/1/2024, DJe 12/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2022publicada em 03/10/2022

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE – CRÉDITO PESSOAL – TEMA 1085 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o tema repetitivo 1085 do STJ, "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 28/9/2022, DJe 3/10/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação