Art. 17 da Lei 7.098/1998

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 7.098/1998

6 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 7.098/1998, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 7.098/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 7.098/1998.

TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DA CDA. FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO. TEMA 1.350 DO STJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS ANTECIPADO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD). REMESSA DE BENS PARA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA NORMA PUNITIVA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO ENTE ESTATAL…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VALOR ORIGINÁRIO EM CAMPO ESPECÍFICO. REGULARIDADE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. PRESUNÇÃO DE…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA…
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TJMTApelação Cível 1002324-34.2023.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/07/2026publicada em 11/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. ISENÇÃO DO TRIBUTO PRINCIPAL. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Remetente não contribuinte. DEVER INSTRUMENTAL DO ADQUIRENTE. TEMA 487 DO STF. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. ISENÇÃO DO TRIBUTO PRINCIPAL. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Remetente não contribuinte. DEVER INSTRUMENTAL DO ADQUIRENTE. TEMA 487 DO STF. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. ICMS. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. VÍCIO MATERIAL NO TAD. FATO SUPERVENIENTE. BIS IN IDEM RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NULIDADE DO TAD E DA CDA. SENTENÇA REFORMADA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PUNITIVA. LANÇAMENTO VIA TAD. RETORNO DE BEM PRÓPRIO REMETIDO EM LOCAÇÃO. ERRO FORMAL NA NOTA FISCAL. DIVERGÊNCIA DE CHASSI E PLACA. CORREÇÃO POR CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-E). VERDADE MATERIAL SOBRE O FORMALISMO…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 17/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 432/STJ. TEMA 261/STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA INDEVIDA A NÃO CONTRIBUINTE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1033098-47.2023.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 01/07/2026publicada em 09/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTORES RURAIS. INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA OU BAIXADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. VALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE…
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