Art. 4º da Lei 711/1961
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Cezar Luiz Miozzo1ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo
RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO E CONVERSÃO DE APOSENTADORIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA COM ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO - PRAZO INICIADO A CONTAR DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO – PERÍODO QUINQUENAL…
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