Art. 1º-A da Lei 7.115/1983

Decisões que citam o art. 1º-A da Lei 7.115/1983

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º-A da Lei 7.115/1983.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-A da Lei 7.115/1983.

1. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joao Alberto Alves Machado10ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 06/10/2026

   Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRT15, Rel. Des. Joao Alberto Alves Machado, 10ª Câmara, j. 29/9/2026, DJe 6/10/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
2. TRT3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca7ª Turmapublicada em 24/09/2026

   AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da Súmula 463 do col. TST, a pessoa jurídica faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, mas apenas mediante "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", o que não é o caso da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRT3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca7ª Turmapublicada em 02/09/2026

   INSALUBRIDADE. PROVA. LAUDO. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e, não meio conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Há, contudo, uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, DJe 2/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRT3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca7ª Turmapublicada em 02/09/2026

   VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO. ADPF 324. No julgamento da ADPF 324 o STF decidiu ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Ainda deixou clara a possibilidade de "pejotização" de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, DJe 2/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRT3Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca7ª Turmapublicada em 25/11/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Estendem-se à EBSERH todas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais. Agravo provido para destrancar o recurso ordinário interposto.

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, DJe 25/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRT3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca7ª Turmapublicada em 08/10/2025

   ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A configuração do acúmulo de funções, de modo a ensejar o pagamento do adicional postulado, depende de demonstração do exercício simultâneo de atividades incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Não verificado, na hipótese, o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, DJe 8/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca7ª Turmapublicada em 25/09/2025

   GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para a caracterização de grupo econômico é prescindível a prova de existência de relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo ou do exercício de direção ou controle de uma sobre as demais, caracterizando-se o grupo, por exemplo, quando há…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, DJe 25/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca7ª Turmapublicada em 26/08/2025

   LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Os valores apontados na petição inicial são mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, no intuito de estabelecer o rito processual a ser seguido. Mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, DJe 26/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca7ª Turmapublicada em 18/08/2025

   INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que a decisão seja fundamentada…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Leonardo Passos Ferreira7ª Turmapublicada em 04/08/2025

    AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIOS. O art. 98 do CPC possibilita o deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Contudo, para tanto, faz-se necessário que a pessoa jurídica comprove de maneira cabal que sua condição financeira não lhe permite arcar com as…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Leonardo Passos Ferreira, 7ª Turma, DJe 4/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação