Art. 127 da Lei 7.115/1983
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Decisões que citam o art. 127 da Lei 7.115/1983
Nenhuma decisão da base cita o art. 127 da Lei 7.115/1983.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 127 da Lei 7.115/1983.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – MANTIDA NEGATIVADAS AS MODULADORAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO NA SEGUNDA FASE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra Sentença que…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 13/03/2026publicada em 17/03/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANTIDO O REGIME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 13/03/2026publicada em 17/03/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DA MODULADORA DOS ANTECEDENTES – CABIMENTO – TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 28/01/2026publicada em 30/01/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 2º C/C ART. 14, CP). PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PREVISÃO REGIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1)…
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