Art. 3º da Lei 7.116/1983
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.116/1983
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.116/1983, em 2014; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.116/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 7.116/1983, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.116/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.116/1983.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CÉDULAS DE IDENTIDADE EXPEDIDAS EM DUPLICIDADE PARA A MESMA PESSOA – DIVERGÊNCIA DE UMA DELAS EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE NASCIMENTO – CANCELAMENTO DO DOCUMENTO IRREGULAR E MANUTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO CORRETO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no SCR/Bacen. Indeferimento da petição inicial. Ausência de comprovante de endereço em nome próprio. Desnecessidade. Falta de indicação do número de registro geral. Irregularidade…
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- TCUAcórdão 2919/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 14.534/2023, QUE ESTABELECE O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO ÚNICO E SUFICIENTE DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS E DOCUMENTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
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- STJAREsp 2.854.673/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/05/2025civil
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE SEM CPF. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TCUAcórdão 1648/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 14/08/2024publicada em 14/08/2024administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM PADRÃO ABERTO. BAIXO ÍNDICE DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INDENIZAÇÕES. SENSIBILIDADE NA DIVULGAÇÃO COMPLETA DO NÚMERO DE CPF DE RESPONSÁVEIS, GESTORES E EMPREGADOS. ADERÊNCIA AOS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 22/11/2022publicada em 24/01/2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR ÚNICA. INSS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA…
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- STFADI 4.007/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 13/08/2014publicada em 30/10/2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 12.282/2006 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓRGÃO ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH QUANDO SOLICITADO PELO INTERESSADO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR…
- STFADI 4.007/SPInformativoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 13/08/2014constitucionalVer no tribunal
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- STFADI 4.343/SCInformativoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 13/08/2014constitucionalVer no tribunal
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