Art. 2º da Lei 7.145/1997
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cível Apelante: Darlene dos Santos Figueiredo e Outros (10) Advogado(s): Mateus Cardoso Coutinho (oab:bapublicada em 01/11/2024
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Processo Seletivo Interno para Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da PMBA. Apelante, policial militar ocupante do posto de Sargentos do QPPM, que pretende o reconhecimento do direito a participar do Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais…
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