Art. 11 da Lei 7.146/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 7.146/1997
5 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 7.146/1997, de 2011 a 2018; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.146/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 7.146/1997.
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 03/02/2026publicada em 26/02/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PERITO MÉDICO LEGISTA. IMPETRANTE QUE FOI CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE TAF DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A FUNÇÃO A SER…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 07/05/2025publicada em 03/12/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PERITO MÉDICO LEGISTA. IMPETRANTE QUE FOI CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE TAF DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A FUNÇÃO A SER…
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- TJBASem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos2ª Vice-Presidênciajulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB 04/2022. CARGO DE PERITO CRIMINAL. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO TAF EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL, APÓS DECURSO DE MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM SÍTIOS…
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- STJRMS 45.969/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/10/2018administrativo
Ante o exposto, não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJRMS 38.467/BAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/06/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Ordinário, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja apreciado o mérito da controvérsia. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 204.140/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 09/11/2012
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJRMS 32.753/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 01/09/2011publicada em 13/09/2011administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à suposta ausência de previsão legal acerca da etapa de investigação social, a Corte de origem…
- STJRMS 32.753/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 25/04/2011administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2011. Ministro Castro Meira Relator