Vade Mecum · Lei 7.186/2006

Art. 115 da Lei 7.186/2006

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Decisões que citam o art. 115 da Lei 7.186/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 115 da Lei 7.186/2006.

A decisão que cita o art. 115 da Lei 7.186/2006.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 18/06/2025publicada em 18/06/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITIV. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta por…

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