Art. 117 da Lei 7.186/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 117 da Lei 7.186/2006

3 decisões do TJBA citam o art. 117 da Lei 7.186/2006, de 2024 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 7.186/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 117 da Lei 7.186/2006.

TJBASem númeroAcórdãoProvido
publicada em 24/02/2025
Agravo de instrumento. Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Doações (ITIV). Base de cálculo. Divergência entre o valor do bem declarado pelo contribuinte e aquele indicado pelo Fisco. Nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 117 da Lei nº 7.186/2006 - o Código…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoProvido
publicada em 24/02/2025
8062738-33.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Santa Lucia Empreendimentos Ltda Advogado: Humberto Vieira Barbosa Netto (OAB:BA21492-A) Agravado: Secretária Municipal Da Fazenda De Salvador/ba Agravado: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
publicada em 15/11/2024
0513279-27.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Pituba Business Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Marcos Pires Santos De Souza (OAB:BA18408-A) Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625-A) Apelante: Municipio De Salvador Custos Legis: Ministerio Publico Do…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta