Art. 123 da Lei 7.186/2006
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 12/02/2026tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO PARA CÁLCULO DO IPTU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE PARA DEMONSTRAR O…
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