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Vade Mecum · Lei 7.186/2006

Art. 140 da Lei 7.186/2006

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Decisões que citam o art. 140 da Lei 7.186/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 140 da Lei 7.186/2006.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 140 da Lei 7.186/2006.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Maria Pina ResendePrimeira Camara Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. INATIVIDADE FISCAL POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 234 DO CTRMS. DEVER DE SUSPENSÃO E EVENTUAL BAIXA DA INSCRIÇÃO…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 30/07/2026

    APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TFF. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EMPRESA INATIVA. PRESUNÇÃO DO ARTIGO 234 DA LEI Nº 7.186/2006, CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR (CTRMS). CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes6ª Turma Recursaljulgada em 22/02/2022publicada em 21/07/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). COBRANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 27/04/2026tributario

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento tem por fato gerador a atividade de…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSegunda Camara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EMPRESA SEM MOVIMENTO TRIBUTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. NULIDADE DO CRÉDITO…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 10/04/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). EMPRESA INATIVA. FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Salvador contra…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes6ª Turma Recursaljulgada em 22/02/2022publicada em 12/02/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). COBRANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes6ª Turma Recursaljulgada em 22/02/2022publicada em 06/02/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). AUSÊNCIA DE BAIXA. COBRANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes6ª Turma Recursaljulgada em 22/02/2022publicada em 28/01/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). AUSÊNCIA DE BAIXA. COBRANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 31/10/2025publicada em 07/11/2025

    ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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